Senado aprova projeto que amplia tempo de guarda de logs de conexão

log

O Senado aprovou na noite da terça-feira, 14, o projeto de lei 494/2008. O texto determina que provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil devem manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses.

Os prazos são mais extensos que os previstos no Marco Civil da Internet, que prevê guarda, por parte dos provedores de conexão, por um ano. Para os provedores de conteúdo, o prazo é o mesmo. Ministério Público e a polícia poderão pedir a preservação dos dados, independentemente de autorização judicial – que será exigida apenas para a transferência dos dados à autoridade que os solicitou.

O projeto também torna obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço de internet protocol (IP) e estabelece prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.

Se aprovado pela Câmara, o texto exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. As empresas deverão entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. O texto transforma em lei compromisso firmado entre o Ministério Público Federal, as empresas de telecomunicações e os provedores de acesso à internet.

O projeto também dispõe sobre punições às empresas que não cumprirem a lei. Caso fique provado, após inquérito civil público, o descumprimento, o Ministério Público pode propor termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ação civil púb1ica e propor multa ou suspensão das atividades.

Agência Senado


Curta nossa Fan Page